Termos e Condições de Utilização
Informação importante
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website brinca.pt e as compras efetuadas através da loja online Brinca.
1. Identificação do operador
O website brinca.pt é explorado por:
Alexandre Soares Ribeiro
NIF: 215863615
Nome comercial: Brinca
Sede fiscal: Rua dos Padrões, 4950-854 Monção, Portugal
A sede fiscal acima indicada não corresponde, por si só, a local permanente de exposição, venda ao público ou levantamento de encomendas, salvo indicação expressa em contrário.
2. Objeto e âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website brinca.pt, bem como as compras efetuadas através da respetiva loja online.
Ao navegar no website, criar conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
A Brinca reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições. A versão aplicável será sempre a que se encontrar em vigor à data da confirmação da encomenda.
3. Produtos e disponibilidade
A Brinca comercializa, através do website, os produtos aí apresentados, dentro do stock existente.
A disponibilização de um artigo no website não garante, por si só, a sua disponibilidade imediata. Em caso de rutura de stock, erro de inventário, impossibilidade de fornecimento ou outra indisponibilidade superveniente, a Brinca informará o cliente com a maior brevidade possível e procederá, conforme aplicável, à substituição, ao reagendamento ou ao reembolso dos montantes pagos.
4. Informação sobre produtos
A Brinca procura assegurar que as descrições, imagens, preços, características e demais informações dos produtos apresentados no website são rigorosos e atualizados.
Ainda assim, poderão ocorrer erros pontuais ou lapsos de atualização. Caso seja detetado um erro manifesto, a Brinca reserva-se o direito de corrigir a informação e, quando necessário, contactar o cliente antes da expedição da encomenda.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e poderão não reproduzir com exatidão absoluta todas as características do produto, designadamente cor, embalagem ou pequenos detalhes gráficos do fabricante.
5. Preços
Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A Brinca reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. Tais alterações não afetarão encomendas já confirmadas, exceto em caso de erro manifesto.
6. Processo de encomenda
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir os passos indicados até à confirmação final da compra.
A encomenda considera-se submetida após validação final pelo cliente e aceitação dos presentes Termos e Condições.
Após a conclusão da encomenda, poderá ser enviada uma comunicação automática de receção. Essa comunicação não equivale, por si só, à aceitação definitiva da encomenda em situações de erro técnico, indisponibilidade, suspeita de fraude, falha de pagamento ou impossibilidade de processamento.
7. Conta de cliente
Quando exista criação de conta, o utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
O utilizador é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta, salvo prova de utilização abusiva por terceiro sem culpa sua.
A Brinca poderá suspender ou cancelar contas em caso de utilização fraudulenta, abusiva, ofensiva, ilegal ou contrária aos presentes Termos e Condições.
8. Métodos de pagamento
A Brinca disponibiliza os métodos de pagamento apresentados no website no momento da compra.
O processamento da encomenda poderá ficar dependente da validação do pagamento, da boa cobrança dos montantes devidos e da confirmação dos dados necessários à execução da encomenda.
A Brinca reserva-se o direito de cancelar encomendas quando o pagamento não seja concluído, seja recusado ou existam indícios de fraude ou uso indevido.
9. Expedição e entrega
As encomendas são expedidas para a morada indicada pelo cliente no momento da compra.
Os prazos de preparação e entrega apresentados no website são indicativos e poderão variar em função do stock, da transportadora, do destino, de períodos promocionais, feriados, constrangimentos logísticos ou causas de força maior.
A Brinca compromete-se a acondicionar as encomendas com discrição, sem referências explícitas à natureza dos produtos comercializados, salvo imposição legal, fiscal ou logística em contrário.
Caso a encomenda seja devolvida à Brinca por motivo imputável ao cliente, incluindo morada incorreta, ausência reiterada, não levantamento ou recusa injustificada, a Brinca poderá cobrar os custos de reexpedição ou deduzir os custos logísticos suportados, nos termos legalmente admissíveis.
10. Encomendas à cobrança e prevenção de fraude
A Brinca poderá disponibilizar, em determinadas situações, a modalidade de pagamento à cobrança.
Atendendo aos custos logísticos e aos riscos associados a encomendas falsas, recusadas ou não levantadas, a Brinca reserva-se o direito de, relativamente a encomendas à cobrança:
- solicitar confirmação adicional da encomenda, nomeadamente por telefone, mensagem, correio eletrónico ou outro meio de contacto indicado pelo cliente;
- limitar a disponibilização desta modalidade de pagamento em função do valor da encomenda, histórico do cliente, zona de entrega, reincidência de devoluções ou outros fatores objetivamente relevantes;
- recusar ou cancelar encomendas sempre que existam indícios razoáveis de fraude, uso abusivo, dados incompletos, impossibilidade de validação ou risco sério de incumprimento.
Caso uma encomenda à cobrança seja devolvida à Brinca por motivo imputável ao cliente, incluindo recusa injustificada, ausência reiterada, não levantamento ou fornecimento de dados incorretos, a Brinca poderá recusar novas encomendas à cobrança por esse cliente ou exigir pagamento antecipado em futuras compras, sem prejuízo dos demais direitos legalmente aplicáveis.
11. Loja física e atendimento presencial
A Brinca dispõe de loja física / atendimento presencial, nos termos e horários divulgados pelos canais oficiais da marca.
A existência de loja física não implica que todos os produtos apresentados online estejam permanentemente disponíveis para consulta, levantamento imediato ou compra presencial, podendo existir diferenças de stock, condições comerciais ou prazos de disponibilização entre a loja online e o espaço físico.
O acesso e permanência no espaço físico devem respeitar as regras normais de funcionamento, segurança, higiene e atendimento do estabelecimento.
A Brinca reserva-se o direito de recusar o acesso ou permanência a quem perturbe o funcionamento normal da loja, adote comportamento agressivo, ofensivo, ameaçador ou incompatível com o regular atendimento ao público, nos termos legalmente admissíveis e sem prejuízo das normas legais aplicáveis.
12. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão à Brinca, por declaração inequívoca, através dos meios de contacto disponibilizados no website, identificando a encomenda em causa.
Após o exercício válido do direito de livre resolução, o cliente deverá devolver os bens no prazo legal aplicável, em condições adequadas e acompanhados, sempre que possível, da respetiva embalagem original e demais elementos entregues com o produto.
A Brinca reembolsará ao consumidor os montantes pagos, incluindo os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada no momento da encomenda. Caso o cliente tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa, o respetivo acréscimo de custo não será reembolsado. Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, salvo indicação expressa em contrário ou quando a devolução resulte de erro da Brinca, defeito do produto ou falta de conformidade.
13. Exceções ao direito de livre resolução
Nos termos legais, o direito de livre resolução pode não se aplicar, nomeadamente, ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos após a entrega.
Atenta a natureza dos artigos comercializados pela Brinca, nomeadamente produtos de utilização íntima, a devolução poderá ser recusada sempre que a embalagem selada do produto, a selagem higiénica ou qualquer outro elemento de proteção sanitária equivalente tenha sido aberto, removido, violado ou inutilizado após a entrega, quando essa abertura comprometa as condições de higiene, segurança ou eventual recolocação do artigo no mercado.
O invólucro exterior utilizado no transporte tem como finalidade principal assegurar discrição e proteção logística da encomenda. A sua abertura, por si só, não constitui automaticamente o único fundamento para afastar o direito de livre resolução; a eventual recusa de devolução será apreciada em função da natureza concreta do artigo e da verificação efetiva da quebra da proteção higiénica relevante.
Sem prejuízo do disposto acima, a Brinca reserva-se o direito de analisar cada situação concreta, designadamente quando estejam em causa artigos íntimos cuja devolução, após abertura da respetiva proteção higiénica, não permita garantir as condições de segurança e higiene exigíveis.
14. Devoluções por defeito, erro ou não conformidade
Sem prejuízo do direito de livre resolução quando aplicável, o cliente deverá verificar a encomenda no momento da receção e comunicar à Brinca, com a maior brevidade possível, qualquer erro de expedição, dano visível, defeito aparente ou outra desconformidade detetada.
Em caso de produto defeituoso, danificado, incorreto ou não conforme com o contrato, o cliente deverá contactar a Brinca, indicando o número da encomenda, a identificação do artigo e a descrição da situação, podendo ser solicitados elementos adicionais, como fotografias da embalagem e do produto.
Após análise da ocorrência, a Brinca adotará a solução legal e comercialmente adequada, que poderá incluir, consoante o caso, substituição, reparação, redução do preço ou reembolso.
Nos casos em que a devolução seja aceite por motivo de defeito, erro ou não conformidade, a mesma deverá ser previamente articulada com a Brinca, que fornecerá ao cliente as instruções adequadas para recolha, envio ou tratamento da situação.
15. Garantia legal
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legalmente aplicáveis em caso de falta de conformidade.
Nada nos presentes Termos e Condições prejudica os direitos imperativos do consumidor previstos na legislação aplicável.
16. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através do website brinca.pt é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação portuguesa aplicável.
Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades como gestão de encomendas, faturação, expedição, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e envio de comunicações comerciais, quando exista base de licitude adequada.
Para informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, recomenda-se a consulta da Política de Privacidade do website.
17. Cookies
O website poderá utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, bem como cookies de medição, personalização, desempenho ou marketing, conforme aplicável.
Sempre que legalmente exigido, a utilização de cookies não essenciais dependerá do consentimento do utilizador, prestado através do mecanismo de gestão de cookies do website.
18. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, fotografias, design, logótipos, marcas, elementos gráficos, estrutura e demais conteúdos, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, não podendo ser copiados, reproduzidos, distribuídos, modificados ou utilizados sem autorização prévia, salvo nos casos legalmente permitidos.
19. Limitação de responsabilidade
A Brinca não será responsável por prejuízos resultantes de interferências, interrupções, vírus, falhas técnicas, indisponibilidade temporária do website, erro informático ou causas de força maior que impeçam ou atrasem a prestação do serviço, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser afastados por acordo.
20. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Em caso de reclamação, o cliente poderá contactar a Brinca através dos meios de contacto disponibilizados no website.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), devendo para esse efeito consultar a lista oficial de entidades competentes em Portugal.
21. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis à defesa do consumidor e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, será competente o tribunal legalmente determinado nos termos da lei portuguesa.
Em caso de dúvida sobre encomendas, devoluções, pagamentos ou atendimento em loja, contacte a Brinca antes de concluir a sua compra.