Termos e Condições de Utilização
Entidade: Sex Shop Brinca
Site: brinca.pt
Âmbito: Comércio online.
1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições de Utilização são aplicáveis ao site supramencionado e estabelecem as condições de utilização do serviço online e todas as transações que daí resultem, entre a empresa detentora do serviço e o cliente.
Identificação fiscal da empresa (ENI): Alexandre Soares Ribeiro, R. dos Padrões, 22 4950-854 Monção NIF-215863615
NOTA: A morada acima indicada é unicamente sede fiscal da empresa, sendo que não é local de exposição ou venda ao público, assim como também não é possível o levantamento de encomendas.
A navegação no site supramencionado, assim como a compra de qualquer produto, implica a aceitação incondicional dos presentes Termos e Condições de Utilização. Estes poderão, a todo o tempo, serem alterados no seu todo ou em parte.
2 - VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES AO CONTRATO
Os pedidos, contratos, ordens ou programas de entrega, assim como qualquer alterações ou aditamentos, deverão ser sempre baseados em suporte escrito. Este considera-se cumprido, na situação em que aconteça uma transmissão electrónica de dados entre a entidade supramencionada e os seus Compradores.
3 - PRODUTO
A entidade supramencionada comercializa online produtos eróticos de conteúdo exclusivo para adultos, permitidos de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente:
- Decreto-Lei nº 254/76 de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 653/76 de 31 de julho e Decreto-lei nº 174/2012 de 2 agosto, revogado pelo Decreto-Lei nº 10/2015 com excepção do artigo 3º.
Podem ser adquiros neste site os produtos devidamente identificados nos catálogos online.
A seleção dos produtos objecto de transação, assim como o uso, função ou destino dos mesmo, são da inteira responsabilidade do Comprador.
As imagens não possuem validade contratual. Toda a informação de algum artigo ou apresentação são da responsabilidade do seu fabricante, sendo que este pode efetuar alterações a qualquer momento, não sendo portanto da responsabilidade da entidade supramencionada.
4 - FORNECIMENTO
O Comprador é obrigado a efetuar o pedido de encomenda através do site supramencionado. Para tal, pode proceder ao registo através do campo <<CRIAR CONTA>>, indicando todas as informações solicitadas para o efeito.
O registo do Comprador e/ou encomenda não dispensam a leitura atenta e aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização.
Ao efetuar uma encomenda através do site supramencionado, o Comprador manifesta a sua aceitação plena e completa dos Termos e Condições de Utilização, dos preços e características e descrição dos produtos contemplados na transação.
5 - TRANSPORTE
- Portugal continental
Todas as encomendas para Portugal continental são enviadas através de uma transportadora - NACEX
Todos os envios são em modo registado, com código de acompanhamento, acessíveis aos nossos clientes
Prazo de entrega - 24 a 48h úteis
- Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Todas as encomendas para Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores são enviadas através de uma transportadora
Todos os envios são em modo registado, com código de acompanhamento, acessíveis aos nossos clientes
Prazo de entrega - 3 a 5 dias úteis
- Outros Destinos - (sob consulta)
o caso de o Comprador optar pela hipótese da alínea b), o preço do transporte e o prazo de entrega dos mesmos são calculados automaticamente no site de forma que o Comprador tenha conhecimento imediato dos custos de envio e do prazo de entrega, exceto todos os artigos com entrega fora de Portugal Continental e Espanha, onde o preço é calculado em função da morada de entrega ou disponibilizado após consulta. Salvaguardamos em todos os envios o máximo de sigilo possível, sendo o remetente “Grupo ASR” a quem responde pela marca supramencionada. A embalagem ou outro documento associado não identificam os artigos enviados.
CUSTOS DE ENVIO:
Portugal Continental
- Encomendas de valor até 9.50€ - 7.50€
- Encomendas de valor entre 9.50€ e 20€ - 5€
- Encomendas de valor acima de 20€ - Oferta
Regiões Autónomas da Madeira e Açores
- Encomendas de valor até 150€ - 10€
- Encomendas de valor acima de 150€ - Sob Consulta
Outros Destinos
- (sob consulta)
6 - NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FATURAÇÃO
Após a finalização do processo de encomenda, seguido da confirmação de pagamento efetuado, será emitida eletronicamente toda a documentação fiscal relevante e obrigatória com posterior envio a quem de direito. O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado ao Comprador por escrito, e enviado após a conclusão do processo de compra. O prazo é indicativo e não contratual, contando para o efeito a data de confirmação e acesso aos valores correspondentes ao pagamento da encomenda. Nesse sentido, não possui a entidade supramencionada qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
7 - FORÇA MAIOR NA ENTREGA
A entidade supramencionada não poderá jamais ser responsabilizada por qualquer atraso na entrega das encomendas, sobretudo verificando-se a existência de força maior, interrupções não culposas da atividade empresarial, situações de desordem, guerra, catástrofes naturais, medidas de carácter governamental e demais acontecimentos inevitáveis, enquanto persistirem tais circunstâncias. Esta disposição é ainda aplicável em caso de conflito laboral.
8 - PREÇOS E TRANSFERÊNCIA DO RISCO
No seguimento da transparência na política de preços e condições de venda, a entidade supramencionada, divulga e faculta aos Compradores e demais parceiros de mercado as tabelas de preços e as correspondentes condições de venda, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2013 de 27 de dezembro, o que faz através dos presentes Termos e Condições e demais informação divulgada no site.
Todos os produtos têm os preços afixados em Euros (€), e inclui sempre a taxa de IVA em vigor.
Os produtos com desconto estão devidamente identificados, estando nos mesmos indicado o valor sem desconto, a percentagem do desconto e o valor final calculado com a redução do preço.
9 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A entidade supramencionada garante o máximo sigilo nas operações bancárias. Os extratos bancários não discriminam qualquer nome ou marca associados com a palavra Sex Shop, sendo apenas mencionado um nome particular ou entidade bancária responsável pela cobrança.
De todas as formas de pagamento possíveis e abaixo descritas, a sua disponibilidade dependerá da gestão contínua do site por parte da entidade supramencionada, assim como das variáveis associadas à morada do Comprador. Serão em todo o caso as formas de pagamento disponíveis, aquelas que poderão ser selecionadas final do processo de encomenda. Uma encomenda não implica a reserva dos produtos. Em caso de ruptura de stock de um produto no prazo entre a encomenda e o pagamento, o Comprador tendo efetuado o pagamento, será creditado tendo como base (e apenas) o valor pago por este.
As formas de pagamento possíveis são:
- Referência MultiBanco
- Transferência Bancária
- MBWAY
10 - GARANTIA
Todos os produtos são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda. O Comprador deve verificar que a mercadoria não apresenta defeitos, que está correta e completa aquando da sua recepção. Qualquer reclamação quanto a defeito, vício ou avaria do produto deve ser efetuada por escrito por email para geral@brinca.pt.
11 - DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Segundo a DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento sobre o artigo adquirido até 14 dias seguidos, após a aquisição. Durante este período, o comprador deverá entrar em contacto por escrito e não necessita de indicar qualquer motivo para tal. Perante a natureza dos artigos e como garantia de segurança e higiene, a embalagem do transportador deverá estar selada.
12 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos à entidade supramencionada são protegidos ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro). Nos termos da Lei é garantido ao Comprador o direito de acesso e retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante na base de dados. A entidade supramencionada não se responsabiliza pelo uso indevido de dados pessoais dos utilizadores por terceiros não autorizados. A entidade supramencionada garante que todos os dados fornecidos são guardados em suporte informático e destinam-se a utilização exclusiva do Grupo ASRibeiro, sendo apenas disponibilizados a terceiros por exclusiva necessidade à boa execução do serviço, sempre com conhecimento do Comprador.
13 - UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O que é um cookie?
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14 - JURISDIÇÃO COMPETENTE
Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.